Quando foi proferido o acórdão 030732?

O acórdão foi proferido em 03 de novembro de 1992.

Acórdão STA — Recrutamento, Carreira, Ajudante de notário

Acórdão

030732

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de novembro de 1992
Relator: Vaz Rebordão

Recurso jurisdicional

RecrutamentoCarreiraAjudante de notário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 498/88 DE 1988/12/30 ART1 ART2 ART3 ART32 N6.
DL 44/84 DE 1984/02/03.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART102 ART103 ART104 ART108.
DL 297/87 DE 1987/07/31 ART1.
DL 105-A/90 DE 1990/03/23 ART23.
DL 72-A/91 DE 1991/02/08 ART24.
DL 92/90 DE 1990/03/17 ART59.
DL 52/89 DE 1989/02/22 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/05/05 IN AD N329 PAG583.
AC STA PROC30403 DE 1991/05/14.

Sumário

O regime de recrutamento e selecção para a carreira de Ajudantes dos Serviços dos Registos e do Notariado

é o estabelecido no Regulamento agravado pelo Dec.

Regulamentar n. 55/80 de 8 de Outubro por força do estatuído no art. 1 do Dec-Lei 297/87 de 31 de Julho, sucessivamente prorrogado pelo Dec.-Lei n. 105-A/90 de 23 de Março e 72-A/91 de 8 de Fevereiro.

Texto integral não disponível

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