Compete à jurisdição administrativa conhecer do pedido de indemnização dirigido a uma funcionária notarial e fundado nos danos decorrentes dela ter redigido um testamento sem que a testadora...

1 - Nos termos do artigo 110.º do Decreto-Regulamentar n.º 55/80 a antiguidade na classe não tem qualquer efeito para a graduação dos candidatos a concurso e a antiguidade na categoria nos termos do...

I - "Bom e efectivo serviço" é uma fórmula tabelar, comummente utilizada para contabilizar o tempo desenvolvido no exercício de funções públicas, e que pode ser considerado para se obter determinado...

I - De acordo com o n. 10 do mapa II anexo ao D.L. 323/89 a nomeação de uma 1 Ajudante do Cartório Notarial do Porto feita por despacho do Director-Geral dos Registos e Notariado é feita no uso de...

I - O ajudante que nos termos previstos nos art. 26º nº 1 do Dec. Lei 519/F2/79 e 61º nº 1 do Dec. Reg. 55/80, substitui o notário no impedimento deste por período superior a 30 dias, tem direito...

I - Aos concursos de provimento para segundo ajudante das conservatórias dos registos e do notariado aplica-se o regime constante do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Regulamentar n....

O regime de recrutamento e selecção para a carreira de Ajudantes dos Serviços dos Registos e do Notariado é o estabelecido no Regulamento agravado pelo Dec. Regulamentar n. 55/80 de 8 de Outubro...

I - O concurso para ajudante do quadro de pessoal de registos e do notariado é um concurso de ingresso quando estejam em causa em lugar de 2 ajudante, na vigência do D.L. 52/89 de 22 de...

I - A leitura do artigo 110 do Decreto Regulamentar n. 55/80, de 8 de Outubro - preceito regulador do concurso de provimento, relativamente a ajudantes dos serviços dos registos e do notariado -...