005550 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As cooperativas da habitação economica gozam de isenção de contribuição predial a base do artigo 3 do Decreto-Lei n. 456/80 relativamente aos predios construidos ou adquiridos, em conformidade com as normas estatutarias, para habitação dos respectivos associados. II - Tal isenção não caduca com a entrega a estes dos respectivos predios por não ocorrer mudança de destino nos termos e para efeitos do artigo 6 daquele diploma.