9920478 - Tribunal da Relação do Porto

I - No incidente de apoio judiciário o requerente tem que fazer a prova da sua insuficiência económica. II - O juiz não está incumbido de averiguar oficiosamente a insuficiência económica do requerente do apoio judiciário, sendo esta averiguação uma faculdade cuja utilização é deixada ao arbítrio do julgador.

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