065913 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para os efeitos do n. 1 do artigo 808 do Codigo Civil, não equivale a fixação pelo credor do prazo para a realização da prestação, impor-se ao devedor um prazo para iniciar o cumprimento dessa prestação, deixando o termo final incerto por se desejar que fosse o necessario para cumprir, pelo que a inercia do devedor para alem do prazo designado não pode ser tomada como sua deliberada desistencia de realizar a prestação. II - O artigo 790 do Codigo Civil apenas alude a impossibilidade superveniente absoluta da prestação.