0021725 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0021725
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Indemnização, Pensão de sobrevivência, Fretamento de navio, Proprietário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031460
Nr Documento: RP200103060021725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6583b35d1feadcff80256a4d00455b43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021725.04
Sumário
O objectivo prosseguido com a atribuição da pensão de sobrevivência identifica-se com o da reparação do dano por lucros cessantes e não deve ser objecto de dedução no "quantum" indemnizatório que ao lesante compete satisfazer ao lesado. Só existe responsabilidade do proprietário do navio pelas obrigações contraídas pelo capitão desde que a navegação seja por ele exercida, por directamente quer por meio de um gerente.