00100852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 00100852
Acórdão
Descritores: Firma, Nome de estabelecimento, Confusão, Erro de identidade, Concorrência desleal, Marcas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026384
Nr Documento: RL1997121100100852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96cb9fba5cd49c89802569210039418aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:00100852.3B
Sumário
Existem "casas comerciais"/ firmas que, para além da respectiva sede, têm diversas representações noutros locais, onde também são comercializados os mesmos produtos. A respectiva denominação social tem, essencialmente, como objectivo a identificação do respectivo comerciante, distinguindo-o designadamente, dessa forma, de quaisquer outros, incluindo sobretudo dos que prosseguem o mesmo ramo de actividade. As denominações "Quinta do Ameal - Sociedade Agrícola, Lda." e as marcas "Quinta do Ameal" e "Ameal" por um lado, e "Quinta dos Amiais - Sociedade Agrícola, Lda.", por outro, são susceptíveis de, sem dificuldade, estabelecerem confusão e erro de identificação para o cidadão/ou consumidor comum/ou médio, medianamente atento e informado, sobretudo, como é o caso em questão, quando aquelas prosseguem objectivos/actividades idênticas. Existe, neste caso, quase uma autêntica coincidência entre os elementos gráfico e fonético dessas denominações, não se mostrando, pois, respeitados, no caso em apreço, designadamente os princípios da "novação" e da "exclusividade" (artigos 10 nº4 e § CSC e 2 nº1 do DL 42/89 de 3 de Fevereiro). Estas situações poderão mesmo ser geradoras de eventual concorrência desleal, mesmo que não exista essa intenção.