I. O habeas corpus é um meio de garantia do direito à liberdade, cfr. artigos 27.º e 31.º da CRP, constituindo uma providência expedita e excecional, a decidir no prazo de oito dias em audiência...

I – O passaporte biométrico é um passaporte que incorpora num chip informação diversa, como as impressões digitais, e em que a fotografia é biométrica, permitindo a identificação de traços...

I - No âmbito do recurso extraordinário de revisão é de conceder a revisão da sentença num caso, como o presente, em que um terceiro, terá utilizado uma autorização de residência falsa com os...

I - No âmbito do recurso extraordinário de revisão é de conceder a revisão da sentença num caso, como o presente, em que um terceiro, cuja identidade se não apurou, usou a do arguido e fez-se passar...

I- Não é admissível recurso de revisão de sentença de arguido (pessoa física) condenado pelos factos ilícitos criminais que efectivamente cometeu, mas que se identificou com nome de outrém. A...

- Resulta dos artigos o 651º, n.º 1 e 425º do CPC, que a junção excecional de documentos na fase de recurso, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de seguintes...

I. O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), ambos do DL n.º 15/93, de...

Numa primeira leitura a previsão do art. 449.º/3, CPP, ao estatuir que não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da pena, parece admitir a revisão para corrigir a escolha...

I. Um erro de identidade na aplicação de prisão preventiva é aquele exemplo de escola para o qual a providência de habeas corpus se mostra talhada. Efetivamente, se fundadamente se configurar uma...

I - O erro de identidade é o primeiro dos fundamentos de oposição ao pedido de entrega (art. 21.º, n.º 2, Lei 65/2003). II - Em tema identificação em processo penal bastam «as indicações tendentes à...