9350128 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9350128
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Circulação automóvel, Contravenção, Culpa grave e exclusiva, Indemnização ao lesado, Cálculo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009389
Nr Documento: RP199306179350128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b268781849ae3eeb8025686b00666b3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350128.BB
Sumário
Invadindo um dos veículos a faixa de rodagem contrária, onde veio a chocar com outro que circulava em sentido oposto, tal invasão faz presumir, como ilação lógica, a culpa do respectivo condutor, segundo as regras da experiência comum. O disposto no nº 3 do artigo 5 do Código da Estrada, que manda circular o mais próximo possível das bermas ou passeios, não tem a finalidade de evitar colisões com veículos que transitem em sentido contrário, mas sim a de facilitar a ultrapassagem dos que circulem no mesmo sentido. Na determinação do montante da indemnização devida ao lesado, mercê de acidente de viação, a lei civil manda atender não só aos danos patrimoniais, como aos danos não patrimoniais.