0051073 - Tribunal da Relação de Lisboa

São elementos do crime previsto no artigo 282, do CP/82 (ou do artigo 295, do CP/95): 1 - Que o agente proceda à ingestão, voluntária ou negligente, de bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas. 2 - Que por virtude dessa ingestão fique num estado de completa inimputabilidade; e 3 - Que nesse estado pratique um acto criminalmente ilícito que não previu, ou que previu, mas com cujo resultado se não conformou.