002573 - Supremo Tribunal Administrativo

Não ha recurso para o plenario do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em oposição de acordãos de um acordão da 2 Secção, ao qual se contrapõe, como acordão-fundamento uma decisão tirada no Tribunal Pleno constituido nos termos da legislação anterior ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.