9931577 - Tribunal da Relação do Porto

I - Havendo mora do devedor de uma ou mais prestações da compra e venda de veículo vendido a prestações com reserva de propriedade que ultrapassem 1/8 do seu valor, a providência cautelar de apreensão do veículo prevista no Decreto-Lei n.54/75, de 24 de Fevereiro, apenas poderá proceder se o credor tiver interpelado aquele nos termos do artigo 808 n.1 do Código Civil, concedendo-lhe prazo razoável para o cumprimento, sob pena de se tornar definitivo o não cumprimento.