I - Quem se assume como promitente-vendedor de fração a construir, recebendo do promitente-comprador um sinal, terá de prever toda uma série de diligencias de natureza burocrática e eventuais...

Está vedado às partes ampliar o pedido em sede de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

I. O artigo 808.º, n.º 1, do Código Civil permite que o credor, admonitoriamente, fixe um prazo derradeiro para o devedor cumprir a sua obrigação, sob a cominação desta se considerar definitivamente...

1. O contrato de subempreitada é o acordo negocial pelo qual um terceiro se obriga, para com o empreiteiro, a realizar a obra, ou parte dela, a que este se encontra vinculado, tendo como pressuposto...

I - A nulidade da sentença decorrente da oposição dos fundamentos com a decisão ou de ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível, não se confunde com o erro de julgamento, que se...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Cabe nas competências do STJ, nos termos do art.º 674.º n.º 1 alínea b) do CPC, aquilatar se a Relação cumpriu os poderes-deveres que lhe são cometidos pelo art.º 662.º...

I. A falta culposa de cumprimento e o cumprimento defeituoso, são factos geradores da obrigação de indemnização, incumbindo ao credor, nos termos do disposto no nº. 1 do art. 342º do Código Civil,...

I. No contrato de empreitada, a lei estabelece, nos arts. 1218º a 1225º do CC, um regime próprio em caso de cumprimento defeituoso do contrato, que é aplicável quando a obra é posta à disposição do...

1 – A lei impõe à parte um especial dever de diligência na verificação do conteúdo da cópia da gravação que foi disponibilizada, por forma a poder arguir em tempo eventuais irregularidades e permitir...

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I. Sendo a insolvência, necessariamente restringida, na sua parte inicial, a um processo de partes, não poderá prosseguir a fim de vir a ser ou não...