021619 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ha oposição de acordãos, para os efeitos do disposto no artigo 24, alinea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais quando as situações concretas, versadas em cada um dos arestos, são essencialmente diversas. II - Na falta da aludida oposição, o recurso considera-se findo (artigo 767, n. 1, do Codigo de Processo Civil, supletivamente aplicavel).