0351029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0351029
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Anulabilidade, Contumácia, Suprimento da nulidade, Convalidação, Herança indivisa, Quinhão, Direito de acção, Nulidade de sentença, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036617
Nr Documento: RP200305050351029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8239f5c2ebe7e0b580256d630045d90fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0351029.B7
Sumário
O pedido de declaração de anulabilidade de negócio jurídico celebrado por arguido contumaz deve ser apresentado pelo Ministério Público até à declaração da contumácia, sob pena de aquele negócio jurídico ficar sanado pelo decurso do tempo ou mediante confirmação. Não há violação da regra estabelecida no artigo 661 do Código de Processo Civil sobre os limites da condenação na medida em que os conceitos jurídicos do direito e acção na herança e do quinhão hereditário traduzem idêntica realidade consubstanciada num direito a um bem indiviso ou a uma parte alíquota da herança.