0351029 - Tribunal da Relação do Porto

I - O pedido de declaração de anulabilidade de negócio jurídico celebrado por arguido contumaz deve ser apresentado pelo Ministério Público até à declaração da contumácia, sob pena de aquele negócio jurídico ficar sanado pelo decurso do tempo ou mediante confirmação. II - Não há violação da regra estabelecida no artigo 661 do Código de Processo Civil sobre os limites da condenação na medida em que os conceitos jurídicos do direito e acção na herança e do quinhão hereditário traduzem idêntica realidade consubstanciada num direito a um bem indiviso ou a uma parte alíquota da herança.