9250271 - Tribunal da Relação do Porto

I - Como resulta do artigo 270, do Código de Processo Penal, os órgãos de polícia criminal não podem ajuramentar testemunhas, pelo que, tendo o juiz de instrução conferido a órgão de polícia criminal o encargo de proceder a diligências de instrução, nos termos do artigo 290, nº 2 do mesmo Código, as testemunhas a ouvir não serão ajuramentadas, o que em nada afecta a validade dos respectivos depoimentos. II - Na fase da instrução, apenas está garantido o princípio do contraditório durante o debate instrutório, como se alcança do artigo 298 do Código de Processo Penal.