016338 - Supremo Tribunal Administrativo

Não constitui acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa o despacho proferido pelo Secretario de Estado da Segurança Social em que se manda submeter o assunto a consideração superior, tendo de facto sido posteriormente proferido um despacho pelo Ministro dos Assuntos Sociais, que e o que constitui a resolução final da Administração.