034611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 034611
Acórdão
Descritores: Impugnação de normas, Regulamento de autarquia local, Legitimidade, Aceitação tácita, Interesse em agir, Prosseguimento do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049868
Nr Documento: SA119980305034611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0677188b1026dbd802568fc0039badeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:034611.3A
Sumário
Tem legitimidade para impugnar normas constantes de regulamentos emitidos por autarquia local, todo aquele que seja prejudicado pela sua aplicação ou, previsivelmente possa vir a sê-lo em momento próximo, podendo o respectivo recurso ser interposto a todo o tempo. Se, tendo interposto recurso de impugnação de norma regulamentar aprovada pela Assembleia Municipal que obriga a uma taxa que considera ilegal, o interessado se vê compelido a pagar essa taxa a fim de obter licença de obras que não podem esperar pela decisão do recurso, tal facto não traduz aceitação do acto, não podendo, por isso, pretender-se que se declare extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, já que o seu interesse se mantém.