I - A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC/2013 só ocorre quando, por um lado, se verifique ambiguidade ou obscuridade da decisão que a tornem...

I - Nos termos do artº 69º nº 1 do DL 380/99, de 22 de Setembro, os Planos Municipais de Ordenamento do Território “são instrumentos de natureza regulamentar, aprovados pelos municípios” e como tal a...

O entendimento que mais se conforma com o disposto no n.º 8 do art.º 112.º da CRP é o que considera constituir uma boa prática que do texto do Regulamento conste expressamente a norma habilitante que...

As receitas municipais obtidas pela afixação de publicidade, consistentes na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, integram-se no conceito de taxa e não de imposto, não...

I - Com a revogação pelo art. 27 da Lei 1/79 de 2-1 do D.L. 49.438 de 11-12-69 e até a promulgação do D.L. 445/91 de 20-11, deixou de existir regime legal de caducidade das deliberações de...

I - De acordo com o n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 417/83, de 25 de Novembro, é de 180 dias o prazo de que o órgão da autarquia dispõe para definir o regime de funcionamento dos estabelecimentos...

I - As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio que tem como limites, entre outros, os regulamentos emanados das autoridades com poder tutelar. Neste domínio, prevenido por...

O art. 62 do Regulamento da Tabela de Taxas Municipais da C.M. de Guimarães é inconstitucional. O acto de liquidação que o teve por suporte é inconstitucional. A inconstitucionalidade de uma norma...

I - Não existe omissão de pronúncia quando o juiz declare prejudicado o conhecimento de uma questão pela solução dada a outra. II - A incorrecção do juízo de prejudicalidade poderá relevar como erro...

I - Tem legitimidade para impugnar normas constantes de regulamentos emitidos por autarquia local, todo aquele que seja prejudicado pela sua aplicação ou, previsivelmente possa vir a sê-lo em momento...