001057 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos expressos do artigo 181, paragrafo unico, do Contencioso Aduaneiro, apenas o representante da Fazenda Nacional junto do Supremo Tribunal Administrativo pode formular os pedidos de revisão. II - Assim, carece de legitimidade para o efeito o proprio arguido, quando efectuado pagamento voluntario.