029451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 029451
Acórdão
Descritores: Concessão mineira, Convite, Pesquisa mineira, Requerimento, Concurso público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035267
Nr Documento: SA119920526029451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de0ed9709e7ceb72802568fc0038cc2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029451.55
Sumário
O Ministro competente, sob proposta da Direcção Geral de Geologia e Minas e independentemente da apresentação de requerimento por qualquer interessado, pode determinar a formulação de convite para a apresentação de propostas de actividades de prospecção e pesquisa, em área e para recursos definidos, através de concurso público ou limitado. A eventual existência de requerimentos a pedir a prospecção e pesquisa de minérios não constitui impedimento a que seja proferida decisão a mandar abrir concurso público para a concessão de certa área mineira, mesmo que se tenha dado início a um processo administrativo visando tal concessão e tenha sido já prestada caução provisória e apresentada minuta de proposta de contrato. À luz da Doutrina, o concurso público, desde há muito que é tido como meio idóneo, ao dispor da Administração, para a atribuição de concessões de actividades de prospecção e pesquisas mineiras.