98A123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 98A123
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Troca, Coisa imóvel, Prazo, Cumprimento, Sinal, Fim contratual, Valor, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036672
Nr Documento: SJ199802170001231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/153b602417b3b2da802568fc003bb5ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A123.BD
Sumário
Os fins que presidiram à formação da vontade negocial materializado em documento que não constam deste, mas que esclarecem o sentido real das declarações negociais produzidas, podem ser livremente investigados pelo tribunal, não valendo quanto a eles as limitações probatórias previstas pelo artigo 394 do CCIV66. O contraente que, incumbido de o fazer, não marcou a escritura no prazo acordado na promessa, cai em mora, não ficando, porém, impedido de o fazer para outra data, purgando, assim, a mora, salvo a possibilidade de a outra parte converter a mora em incumprimento definitivo ou resolver o contrato. O sinal, no contrato-promessa, sendo normalmente uma quantia em dinheiro, pode ser, no entanto, uma coisa, mas não uma coisa imóvel. No contrato-promessa de permuta de bens imóveis pode haver sinal em dinheiro.