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013077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013077
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Omissão de pronuncia, Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia, Graduação de creditos, Penhor, Privilegio mobiliario geral, Estado
Sumário
I - A omissão de pronuncia que vicie a sentença recorrida determina que este tribunal ordene a baixa do processo para que se proceda a reforma da decisão anulada. II - Os creditos pignoraticios preferem aos do Estado que gozem de privilegio mibiliario geral, nos termos da Base XII-2 da Lei 1/73, de 2Jan, e art. 735-2 do Codigo Civil, relativamente ao valor dos bens compreendidos no penhor.