O descritor "Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia" classifica 23 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 23 | 100.0% |
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