Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia - Jurisprudência Portuguesa

Enfermando a materia de facto fixada pela instancia de contraditoriedade e deficiencias que o tribunal de revista não pode sanar,integrar ou suprir e que obstam ao julgamento do recurso, não...

Perante um julgamento em 1 Instancia, carente de inventariação da materia de facto dada como provada, ha que mandar julgar novamente a causa no Tribunal Recorrido.

Mostrando-se ser insuficiente a decisão da materia de facto, da sentença recorrida, para determinação do regime juridico aplicavel, deve revogar-se aquela sentença, baixando os autos a 1 Instancia...

Se a sentença recorrida não possibilitar, por falta de elementos de facto, a fixação precisa do regime juridico a aplicar, deve o STA - arts. 729 e 730 do C.P.Civil - revoga-la, mandando ampliar a...

I - A omissão de pronuncia que vicie a sentença recorrida determina que este tribunal ordene a baixa do processo para que se proceda a reforma da decisão anulada. II - Os creditos pignoraticios...

I - Não pode ser indeferida a impugnação judicial proposta contra a liquidação do imposto extraordinario a que se refere o art. 32 do Dec-Lei n. 119-A/83, de 28 de Fevereiro, com a alegação de não...

I - A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece da materia de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributarios de 1 instancia; II -...

I - A Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de materia de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributarios de 1 instancia; II -...

A decisão proferida em recurso de despacho de rejeição liminar, a qual veio a determinar o prosseguimento dos autos para recolha de novos elementos indispensaveis a solução das questões...

Face ao preceituado nos artigos 668, n.1, alinea d), e 660, n.2, do Codigo de Processo Civil, o pressuposto do dever de conhecer, que, uma vez postergado, determina a nulidade da decisão, e que a...