030557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 030557
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Formação profissional, Comparticipação do fundo social europeu, Comparticipação pública nacional, Reposição de quantias, Competência, Comissão da cee, Director geral do departamento dos assuntos do fundo social europeu, Competência exclusiva
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049872
Nr Documento: SA119980505030557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bab5ef075bc0986802568fc0039bae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:030557.CC
Sumário
A comparticipação financeira de acções de formação profissional pelo FSE, nos termos do Regulamento CEE n. 2950/83 do Conselho de 17.10.83, exige uma percentagem de financiamento do estado membro, que é a comparticipação pública nacional (CPN). A CPN, tal como a comparticipação do FSE são geridas, em Portugal, pelo Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), em contas separadas, de modo que os pagamentos efectuados por cada conta podem não estar a par, como o adiantamento de 50% por conta do FSE e de 100% da CPN. Para a redução da ajuda do FSE é competente a Comissão das CE e para a redução da CPN são competentes os órgãos da Administração nacional a quem a lei confere a competência para o efeito. O art. 2, n. 2 - c) do DL 158/90 de 17 de Maio, ainda que a propósito da matéria do processo de reposição forçada daquelas quantias, conferiu ao Director Geral do DAFSE competência exclusiva para definir as quantias pagas indevidamente por conta da CPN e para determinar as reposições das pagas indevidamente por conta da CPN e para determinar as reposições das pagas indevidamente por conta do FSE e da CPN.