Acórdão TRP (2002) — Crédito laboral, Salários em atraso

Acórdão

0131816

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de janeiro de 2002
Relator: João Bernardo

Apelação

Crédito laboralSalários em atrasoPrivilégio creditórioInconstitucionalidade materialHipotecaGraduação de créditos

Referências Legais

Legislação Nacional

L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1.
CCIV66 ART686 N1 ART735 N3.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2.
CONST97 ART2.
L 96/01 DE 2001/09/19 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 2000/03/22 IN DR IIS 2000/10/10.
AC TC DE 2000/07/05 IN DR IIS 2000/11/07.
AC STJ DE 2001/04/03.

Sumário

A norma do artigo 12 n.1 da Lei n.17/86, de 14 de Junho, é materialmente inconstitucional, na interpretação de que o privilégio imobiliário geral, por si criado, tem preferência sobre hipoteca registada (tendo como referência o bem hipotecado).

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