025796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 025796
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Falta de inquirição de testemunhas, Vicio de forma, Nulidade insuprivel
Recorrente: Cm de Caldas da Rainha
Recorridos: Gancho , Victor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018926
Nr Documento: SA119890117025796
Data de Entrada: 25/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f241118c50cc1bc0802568fc0037477bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025796.FF
Sumário
Na medida em que o instrutor não procedeu a inquirição das testemunhas com fundamento na sua não apresentação voluntaria pelo arguido - que a tanto não estava obrigado sobre materia que importava a defesa, ocorreu in casu a nulidade insuprivel prevista no art. 40 n. 1 do citado Estatuto, que acarreta vicio de forma. O Instrutor do processo disciplinar deve inquirir as testemunhas oferecidas pelo arguido na sua defesa, não lhe estando proibido a inquirição directa das que residam fora do local onde ocorra o processo, desde que se desloque a localidade onde elas residam, ou as mesmas se disponham a comparecer no local onde corre o processo.