016159 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A compra de predios para revenda por entidade tributada em contribuição industrial pelo exercicio dessa actividade goza de isenção de sisa, se os predios adquiridos forem revendidos no prazo de dois anos. II - Não subsiste essa isenção se o predio adquirido, sendo um lote de terreno com um predio em construção, e revendido com o predio ja construido, ainda que no prazo de dois anos.