Quem foi o relator do acórdão 004166?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004166?

O acórdão foi proferido em 16 de julho de 1954.

Acórdão

I- As firmas possuidoras de licença para fabricar alcool não tem legitimidade para recorrer de um despacho que autorizou a fabricar eter.

II- A Caixa Geral de Depositos pode ser atribuida licença para fabricar alcool em instalações que arrematou para se cobrar dos seus creditos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.