Quem foi o relator do acórdão 004166?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004166?

O acórdão foi proferido em 16 de julho de 1954.

004166 - STA

Supremo Tribunal Administrativo•16 de julho de 1954

Tribunal

Número Processo

004166DGSI

Data

16/07/1954

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recorrente

Soc Lusitana de Destilação Lda

Recorridos

Sse do Comercio e Industria, Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia

Descritores

Objeto

DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1953/05/25.

Nr Convencional

JSTA00026932

Nr Documento

SA119540716004166

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR ECON - DIR IND.

Nível Privacidade

I- As firmas possuidoras de licença para fabricar alcool não tem legitimidade para recorrer de um despacho que autorizou a fabricar eter.

II- A Caixa Geral de Depositos pode ser atribuida licença para fabricar alcool em instalações que arrematou para se cobrar dos seus creditos.