Quem foi o relator do acórdão 004166?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004166?

O acórdão foi proferido em 16 de julho de 1954.

004166 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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004166 - STA

004166

Supremo Tribunal Administrativo•16 de julho de 1954

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004166DGSI

Data

16/07/1954

Relator

Arlindo Martins de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Soc Lusitana de Destilação Lda

Recorridos

Sse do Comercio e Industria, Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia

Descritores

Licenciamento industrial Fabrico de alcool Fabrico de eter Recurso contencioso Legitimidade activa

Objeto

DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1953/05/25.

Nr Convencional

JSTA00026932

Nr Documento

SA119540716004166

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR ECON - DIR IND.

Nível Privacidade

Sumário

I- As firmas possuidoras de licença para fabricar alcool não tem legitimidade para recorrer de um despacho que autorizou a fabricar eter.

II- A Caixa Geral de Depositos pode ser atribuida licença para fabricar alcool em instalações que arrematou para se cobrar dos seus creditos.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART33 PARUNICO.
D 4670 DE 1918/07/14 ART1 N12.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART2 ART4 ART6 ART7 ART8.
L 1956 DE 1937/05/17 BV.
L 2052 DE 1952/03/11 BI BII BX.

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