Licenciamento industrial - Jurisprudência Portuguesa

I. O processo de licenciamento industrial de um estabelecimento industrial do tipo 3 [carpintaria] tem como entidade coordenadora o Ministério da Economia [Direcção Regional do Norte] ao qual compete...

I – Introduz uma questão jurídica «a se» a alegação de que o encerramento de uma unidade industrial, a que normalmente tenderia a execução de um julgado anulatório, era impossibilitada por um regime...

I - O acto administrativo que, violando uma norma procedimental, impeça a propulsão de um processo de licenciamento da iniciativa de um particular é ilícito para efeitos de responsabilidade civil do...

I – Uma construção realizada e autorizada para ser usada como armazém não pode passar a ser usada como estabelecimento para o fabrico de máquinas industriais, componentes electrónicos e sistemas...

O artigo 97º do Decreto-lei nº 380/99, de 22 de Setembro, que prevê um regime simplificado para determinadas alterações dos instrumentos de gestão territorial, da competência da entidade responsável...

Era exterior ao âmbito do DL 117/94, de 3 de Maio, a armazenagem ou reciclagem de materiais no contexto de qualquer actividade sujeita a licenciamento industrial.

I - A regra de deferimento tácito contida no nº1 do artº13º do DL 166/70, de 15.04, diploma que procedeu à reforma do licenciamento de obras particulares, não se aplicava à decisão de licenciamento...

I - Os actos administrativos que violem o disposto no PDM são nulos, nos termos da al. b) do n° 1 do artigo 52° do DL 445/91, de 20.11. II - A invocação desta nulidade não se cinge ao contencioso de...

I - Nos termos do disposto no art.º 668°, n.º 1, al. d), em conjugação com o n.º 2 do art.º 668º, ambos do CPC, aqui aplicável ex vi do art.º 102° da LPTA, o juiz não pode ocupar-se senão das...

I - Salvo disposição especial em contrário, os actos administrativos, de trâmite ou finais, podem ser notificados ao advogado constituído pelo interessado no procedimento. Na procuração outorgada a...