031860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 031860
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização, Erro de cálculo, Acto rectificativo, Usurpação de poder, Recusa de aplicação de norma, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039941
Nr Documento: SA119940524031860
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09bf829666f77704802568fc00390a8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031860.A9
Sumário
O despacho normativo que fixa o valor da indemnização, nos termos do disposto no art. 8/1 do DL 332/91, de 06-09, devida pela nacionalização de acções representativas do capital social de um banco é um acto susceptível de recurso contencioso directo de anulação. O acto contido em despacho posterior que se limita a corrigir, para mais, o valor indicado no despacho anterior, invocando erro de cálculo, é um acto rectificativo daquele, que não tem valor autónomo agindo retroactivamente e integrando-se no primeiro. A determinação do valor da indemnização a atribuir pela Administração pela nacionalização de acções representativas do capital social de uma empresa nacionalizada (banco) insere-se na função jurisdicional. O art. 8/2 do DL 332/91, de 06-09, ao atribuir ao Ministro das Finanças competência para fixar aquelas indemnizações contraria o disposto no art. 205 da Constituição da República, havendo que recusar a sua aplicação. Está ferido de usurpação de poder o acto do Ministro das Finanças que fixa autoritariamente o valor da indemnização devida pela nacionalização de acções representativas do capital social de um banco.