Acto rectificativo - Jurisprudência Portuguesa

I - Acto meramente rectificativo é aquele que corrige erros materiais manifestos, de escrita ou de cálculo, de acto anterior, sem o alterar substancialmente ou afectar a sua validade. II - Com ele...

I - O despacho normativo que fixa o valor da indemnização, nos termos do disposto no art. 8/1 do DL 332/91, de 06-09, devida pela nacionalização de acções representativas do capital social de um...

Impugnado contenciosamente o acto de sanação-ratificação, sem serem arguidos vícios próprios deste acto, cujos efeitos jurídicos se iriam repercutir, necessariamente, sobre os efeitos do acto...

I - Não é inexistente juridicamente nem enferma de nulidade absoluta, por carência de objecto, a portaria que, no regime da Reforma Agrária, altera Portarias anteriores que erradamente atribuem os...

I - Tem natureza interpretativa o acto através do qual a Administração fixa o sentido exacto de acto anterior, por reconhecer que a vontade administrativa foi neste expressa de modo dúbio ou...

I - O acto de delegação de competencia cujo texto publicado no DR não abrange, possivelmente por lapso tipografico, a isenção de direitos aduaneiros não pode considerar-se rectificado por outro em...

I - Não tem natureza propriamente revogatoria os despachos de rectificação e reclassificação a que se refere o n. 3 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76. II -...

I - O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, e um simples decreto regulamentar cujas normas não podem contrariar as resultantes de lei ou decreto-lei; II - Dai que seja ilegal o acto que diminua o...

I - O acto administrativo so e simplesmente rectificativo quando se limita a corrigir um simples lapso material de calculo ou de escrita, não envolvendo qualquer alteração substancial. II - O acto...

I - A rectificação dos erros materiais existentes nas decisões judiciais deve ser requerida e feita, em caso de recurso, antes da subida deste. II - A possibilidade de prorrogação do prazo de...