0005444 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0005444
Acórdão
Descritores: Penhora, Direito ao trespasse, Direito ao arrendamento, Estabelecimento comercial, Arrendamento, Resolução do contrato, Sentença, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005058
Nr Documento: RL199604240005444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/364f1dd029d5ea12802568030004a10fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005444.19
Sumário
A penhora do direito ao trespasse e arrendamento, considerado este como um mero direito de gozo do arrendatário sobre um imóvel arrendado e o poder de transferir para terceiro, integral e definitivamente, o estabelecimento comercial, ali situado, pressupõe a existência do estabelecimento comercial como fazendo parte do património do executado. Uma vez que o contrato de arrendamento foi resolvido por sentença transitada em julgado e as respectivas instalações devolvidas ao seu proprietário, que se encontra na posse, gozo e fruição delas, não é possível decretar e proceder à penhora referida em I, porque o estabelecimento comercial e respectivas instalações deixaram de fazer parte do património do executado.