041443 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os Planos Directores Municipais têm a natureza jurídica de Regulamentos Administrativos (art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março), são elaborados pela Câmaras Municipais, aprovados pelas Assembleias Municipais e ratificados pelo Governo, através de Resolução do Conselho de Ministros (art.º 3.º, n.ºs 1, 2 e 3 do mesmo diploma, este último na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro). II - Interposto recurso de impugnação de normas, em que apenas se questionam normas neles contidas, cuja autoria é de imputar às Assembleias Municipais, os Tribunais competentes para o seu conhecimento são os TACs (art.º 51.º, n.º1, alíneas c) e e) do ETAF).

Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A..., devidamente identificada nos autos, interpôs, no TAC de Lisboa, recurso de norma regulamentar, ao abrigo das disposições conjugadas dos art.ºs 51.º, n.º1, alínea e) do ETAF e 63.º e seguintes da LPTA, através do qual pretendia a “anulação, por ilegalidade, dos artigos 2.º e 54.º, traduzidos na Planta do Ordenamento contidos no Regulamento do PDM de Portimão, publicado no D.R. de 07/06/95, através de resolução do Conselho de Ministros, declarando-se a nulidade ou ilegalidade de tal norma regulamentar, com as demais consequências legais”. Requereu a citação, para responderem, da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Portimão, como entidades autoras do acto, e do Governo, como entidade dele ratificadora. Por decisão de 10/10/95, o recurso foi liminarmente rejeitado, por o Meritíssimo Juiz a quo ter considerado o TAC materialmente incompetente para dele conhecer. Fundamentou tal posição no facto de , nos termos do disposto no art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 69/90 , de 2 de Março, os PDMs serem elaborados pelas Câmaras, aprovados pelas Assembleias Municipais e ratificados pelo Governo, pelo que, enquanto não forem ratificados carecem de eficácia perante os administrados. Pelo que considerou que, pelo menos para assegurar o contraditório, o recurso teria que ser intentado contra o Governo. Acabando, mais à frente, por considerar que o Tribunal competente para o conhecimento do recurso seria a 1.ª Secção do STA, em virtude do recurso ter que ser interposto contra o Governo. Com ela se não conformando, interpôs a recorrente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- É plural a autoria da elaboração das normas do Regulamento do PDM de Portimão, publicado por Resolução de Conselho de Ministros n.º 53/95, de 7/6/95, na I.ª Série do Diário da República. 2.ª)- É a Câmara Municipal de Portimão a responsável pele fase instrutória e elaboração do Regulamento Administrativo, cabendo à Assembleia Municipal de Portimão a sua aprovação e ao Governo a sua ratificação, nos termos do art.º 3.º , n.ºs 1, 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 69/90 , de 2 de Março. 3.ª)- A natureza jurídica da ratificação pelo Governo é um mero acto de controlo preventivo que desencadeia a eficácia da deliberação da Assembleia Municipal que aprova o Regulamento do Plano Director Municipal, não sendo o Governo o autor desse Regulamento. 4.ª)- São a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal de Portimão os autores do Regulamento do Plano Director Municipal de Portimão que foi ratificado parcialmente pelo Governo, pela Resolução do Conselho de Ministros, devendo aqueles órgãos administrativos serem indicados como autores das normas impugnadas para efeitos dos art.ºs 64.º, n.º 1 e 36.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 267/85 , de 16 de Julho. 5.ª)- Existindo pluralidade de réus, o recorrente deve pôr a acção no domicílio do maior número, segundo o artigo 87.º , n.º 1 do C.P.C ., aplicável subsidiariamente ao processo administrativo por força do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 267/85 , de 16 de Julho. 6.ª)- A intervenção das autoridades administrativas locais na defesa da legalidade de um Regulamento do Plano Director Municipal é a título principal e não acessório, para garantir o princípio do contraditório e de igualdade de armas no processo judicial. 7.ª)- É, pois, competente para apreciar uma acção de impugnação de um Regulamento de um Plano Director Municipal o Tribunal Administrativo de Círculo, nos termos do disposto no art.º 51.º, n.º 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º n.º 129/84, de 27 de Abril. 8.ª)- Ao não considerar assim, o Meritíssimo Juiz a quo, na sua mui douta sentença recorrida, violou o disposto nos art.ºs 51.º, n.º 1, alínea e) do ETAF e art.º 36.º , alíneas b) e c) do n.º 1 e 64.º , n.º 1 do Decreto-Lei n.º 267/85 , de 16 de Julho, bem como os artigos 26.º , n.ºs 1 e 2, 28.º e 87.º , n.º 1 do C.P.C ., aplicáveis subsidiariamente ao processo administrativo, por força do artigo 1.º daquele decreto e ainda o princípio jurídico do contraditório, AGRAVANDO a posição da recorrente, o que constitui objecto do presente recurso. # O Exm.º Magistrado do Ministério Público neste Tribunal emitiu o douto parecer de fls 141, no qual se pronunciou pelo provimento do recurso, por considerar que o Governo não é o autor do PDM em causa, apenas se tendo limitado a ratificá-lo, revestindo esse acto a natureza de um acto de aprovação ou integrativo da eficácia da deliberação da Assembleia Municipal que o aprovou, sendo quaisquer desses actos impugnáveis, mas apenas por vícios próprios. FUNDAMENTAÇÃO O que se discute no presente recurso jurisdicional é apenas a competência do TAC de Lisboa para apreciar o pedido de impugnação das normas contidas nos artigos 2.º e 54.º do Regulamento do Plano Director Municipal do Ordenamento do Território do município de Portimão. A recorrente defende que sim, por se tratar de uma norma da autoria da Câmara e da Assembleia Municipal de Portimão – tendo sido contra estas entidades que interpôs o recurso, apesar de, de forma algo perturbadora, ter requerido também a citacão do Governo e, nas alegações de recurso, ter avançado a competência com base na residência da maioria dos réus, sendo certo, contudo, que nelas reafirmou que os autores do Regulamento impugnado, para efeitos do disposto nos art.ºs 64.º, n.º 1 e 36.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 267/85 , de 16 de Julho, eram a Câmara e a Assembleia Municipal de Portimão (vd conclusão 4.ª) – enquanto que o Meritíssimo Juiz a quo considera que não, por entender que o autor do Regulamento é o Governo. Avançamos, desde já, que a razão está do lado da recorrente. Na verdade, a competência dos tribunais é um pressuposto processual, aliás , de ordem pública e cujo conhecimento precede o de outra matéria (art.º 3.º da LPTA), que se há-de aferir pela natureza da relação jurídica sobre a qual incide o litígio (cfr. Acórdão deste STA de 27/9/2 001,proferido no recurso n.º 47 633). No caso sub judice , a recorrente invoca a ilegalidade dos artigos 2.º e 54.º do PDM de Portimão. Como bem referem, quer a recorrente quer o Meritíssimo Juiz recorrido, o PDM é um regulamento administrativo ( art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 69/90 , de 2 de Março), que é elaborado pela Câmara (art.º 3.º, n.º1 do referido diploma), aprovado pela Assembleia Municipal (n.º 2 do mesmo preceito) e ratificada pelo Governo, através de Resolução do Conselho de Ministros (n.º 3 do mesmo preceito, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92 , de 8 de Outubro). O seu autor é, assim, a entidade que procede à sua aprovação ( a Assembleia Municipal), o que faz na sequência da proposta apresentada pela Câmara, após a tramitação estabelecida no referido diploma legal (cfr. , além dos preceitos referidos, o artigo 39.º, n.º2, alínea d) da LAL, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 100/84 , de 29 de Março, diploma em vigor à data da prática do acto e, como tal, pelo qual o mesmo é regulado). Donde resulta que o Tribunal competente para o seu conhecimento é o TAC de Lisboa (art.ºs 51.º, n.º1, alíneas c) e e) e 54.º do ETAF ), sendo indiferente, para a matéria de que estamos a tratar, ser correcta ou incorrecta a inclusão da Câmara Municipal no lote dos autores do acto recorrido e de contra ela também ter sido dirigido o recurso. DECISÃO Em face do exposto, acorda-se em conhecer provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, declarando-se o TAC de Lisboa o competente para o conhecimento do recurso nele interposto. Sem custas. LISBOA 29/01/2002 António Madureira - Relator - Gouveia e Melo Marques Borges