008112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008112
Acórdão
Descritores: Mediação, Multa, Recurso contencioso, Local de apresentação da petição
Recorrente: Imobilgarve-soc Imobiliaria do Algarve Lda
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1969/10/11.
Nr Convencional: JSTA00017394
Nr Documento: SA119700724008112
Data de Entrada: 03/01/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/beb9c760a9167129802568fc00373789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:008112.8C
Sumário
O recurso contencioso interposto da decisão punitiva por actividade mediadora, exercida contra o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 43767, de 30 de Junho de 1961, esta sujeito ao regime do paragrafo 5 do artigo 97 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959, ex vi do artigo 10 do citado Decreto- -Lei n. 43767 e do artigo 7 do Decreto n. 47412, de 23 de Dezembro de 1966. Assim, sob pena de ilegalidade do recurso, a respectiva minuta de interposição tem de ser apresentada no serviço competente, no prazo de dez dias, cumpridas que sejam as formalidades previstas no citado paragrafo 5 do artigo 97 do Decreto-Lei n. 42641.