9551052 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se na acção de cessação do arrendamento o réu não paga nem deposita as rendas vencidas na pendência do processo e o senhorio requere o seu imediato despejo, abre-se um incidente que, embora rápido e expedito, ainda permite averiguar e decidir questões essenciais então em aberto, ligadas à situação jurídica entre as partes, designadamente a da validade do contrato de arrendamento e da efectiva qualidade de sujeito da relação locatícia atribuída ao réu.