1036/03-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 1036/03-2
Acórdão
Descritores: Anulação de sentença, Reenvio, Novo julgamento, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/a429b84a5beb758c80256f17003abf66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2003:1036.03.2.D6
Sumário
Anulada uma sentença, por acórdão do Tribunal da Relação, e determinando-se o seu reenvio para novo julgamento para apuramento de diversos factos descritos na contestação, o segundo julgamento não pode ser, por força do disposto no art. 426-A, n.º 1 e 2 do C.P.P., efectuado pelo mesmo tribunal recorrido com a intervenção do mesmo colectivo. Efectuado o julgamento, pelo mesmo tribunal recorrido com a intervenção do mesmo colectivo, verifica-se nulidade insanável prevista na alínea e), do art. 119 do C.P.P. ["violação das regras de competência do tribunal (...)"] e, consequentemente, a invalidade daquela audiência ( art. 122, n.º 1, C.P.P.), que deverá, por isso, ser repetida.