034945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 034945
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Director geral, Pessoal dirigente, Recurso hierárquico, Acto verticalmente definitivo, Competência própria, Competência exclusiva, Competência do subalterno, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043910
Nr Documento: SA119960118034945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4684ec404a4b2119802568fc003938a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034945.49
Sumário
Só a falta absoluta ou ausência total de fundamentação de uma decisão judicial constitui a nulidade prevista na al. b) do n. 1 do art. 668 do CPC; Não foi alterada pelo DL. n. 323/91, de 26.9., a regra geral do nosso direito quanto à competência do subordinado; A falta de uma indicação evidente, clara, em sentido oposto daquele diploma, impõe-se concluir que o despacho da Directora-Geral do Turismo, ao abrigo dos poderes conferidos pelo art. 11/2 com referência ao n. 10 do Mapa II anexo ao DL. n. 323/91 de 26.9., foi praticado no uso de competência própria não exclusiva pelo que não era recorrível contenciosamente sem exaustão dos meios graciosos.