020356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 020356
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Imposto acessório, Incidência real, Penhor sucessivo
Recorrente: Herculano Alfaias Agricolas Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO DE 1995/06/05 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044359
Nr Documento: SA219960508020356
Data de Entrada: 07/02/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.; DIR CIV - DIR OBRIG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b83f362dddbfbcb802568fc003941f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020356.86
Sumário
A lei utilizou, no n. 1 do art. 94 da TGIS, o conceito de acessoriedade em sentido formal e não substancial, pelo que, havendo dois actos, ambos serão tributados, ainda que um seja (substancialmente) acessório do outro. E daí que o penhor só seja de "excluir" daquela tributação quando "constituído como acessório de contrato especialmente tributado na tabela", isto é, quando concretizado pelo mesmo acto em que foi constituída a obrigação principal. De modo que, na espécie em apreço, o penhor, tenha sido constituído por instrumento diverso do do contrato principal, não é "acessório" deste e, assim, está sujeito ao imposto do selo, nos termos do citado artigo da tabela.