0220864 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0220864
Acórdão
Descritores: Julgamento em audiência, Actas, Infidelidade, Nulidade, Embargos de executado, Falta de contestação, Factos admitidos por acordo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00034898
Nr Documento: RP200206250220864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fb7b8f6d13983ab80256c5b0039ead8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220864.27
Sumário
A infidelidade dos dizeres da acta não constitui nulidade sob o ponto de vista do artigo 201 do Código de Processo Civil, só podendo ser atacada pelo incidente de falsidade do artigo 360 e seguintes daquele Código (hoje artigo 544 e seguintes). O início tardio da audiência, sem a presença do advogado da parte, que estava presente à hora marcada para a sua realização mas que não esperou, não constitui qualquer nulidade. A petição dos embargos de executado mais não é do que a contestação da petição executiva; mesmo na falta de contestação de embargos, nem por isso os factos se terão por confessados se estiverem em oposição com os alegados pelo exequente na petição executiva.