I - O arguido alega que o acórdão proferido pelo tribunal da relação é nulo, por violação do art. 1.º, n.º 1, al. f), do art. 358.º, n.º 1, e n.º 3, do art. 359.º, n.º 1, e do art. 379.º, n.º 1, al....

I - O recurso interposto tem como única questão a debater a de saber se está cumprido ou não o princípio da dupla incriminação para que se possa deferir o pedido de extradição; para tanto é...

1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de direito privado que são objeto de uma declaração de utilidade pública, tal não basta para que possa ser atribuída a...

Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação...

I– Tendo o Assistente no seu requerimento de abertura da instrução, na parte em que formula a sua “acusação alternativa”, indicado por extenso o nome da Arguida, sem que no entanto a tenha...

I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê o crime de administração danosa, resulta, nomeadamente à luz da exposição de motivos constante do preâmbulo da versão originária do C....

1.- O artigo 207 nº 1 do CP apenas se reporta aos tipos aí referidos, 203 e 205 nº 1, ou seja, furto (não qualificado) e abuso de confiança (não agravado). Só nesses casos o procedimento criminal...

I - A pena conjunta através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n.º 2 do art. 77.º do CP, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a...

I – Vindo o arguido acusado da prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, nº 1, a), do Código Penal, e tendo sido condenado pela prática de um crime de infidelidade,...

I - O crime de infidelidade consuma-se com a verificação da ofensa e não com a reintegração do bem no património do lesado. II - O elemento subjectivo do tipo pressupõe a intenção de apropriação,...