I – Para efeitos do eventual conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, encontrando-se os autos em fase processual prévia à produção de prova, deverão ser tidos em consideração os factos...

Tendo o recorrente requerido a realização de audiência, nos termos do art. 411º, n.º 5, do C.P.P., o acórdão proferido em conferência encontra-se ferido de irregularidade que afeta o julgamento do...

I - O julgamento dos recursos penais em audiência só pode ser solicitado pelo recorrente, quando a decisão recorrida tenha a natureza de uma sentença no sentido técnico-jurídico do termo, o que...

1. Nada na Constituição da República Portuguesa impõe que nos recursos em matéria criminal, que versem somente sobre matéria de direito, deva haver lugar a uma audiência subordinada aos princípios da...

Iº Em processo de contra-ordenação, havendo lugar a audiência de julgamento, esta obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, o que significa a aplicabilidade dos...

I - Uma pena de dois anos e dois meses de prisão aplicada em cúmulo jurídico só prescreve, no termo do prazo de dez anos, contados do dia do trânsito em julgado da decisão que a aplicou – art.º...

I - Nos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça em que sejam vários os recorrentes e uns requeiram e outros não, alegações por escrito, embora aparentemente os primeiros devessem ser julgados em...

I - A infidelidade dos dizeres da acta não constitui nulidade sob o ponto de vista do artigo 201 do Código de Processo Civil, só podendo ser atacada pelo incidente de falsidade do artigo 360 e...

I - Não configura irregularidade processual não ter o tribunal colectivo ordenado a gravação magnetofónica do julgamento, apesar de ter os meios técnicos adequados ao seu dispor, por terem os...

I - O actual Código de Processo civil esforçou o dever de comparência pessoal a julgamento não só de testemunhas, como daqueles que têm de prestar depoimento de parte. II - Residindo em comarca...