Quem foi o relator do acórdão 025613?

O relator foi Costa Reis, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 025613?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 2000.

Acórdão STA — Reversão de execução, Oposição à execução

•

025613

Supremo Tribunal Administrativo•13 de dezembro de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025613DGSI

Data

13/12/2000

Relator

Costa Reis

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Pública

Recorridos

Sousa , Jose

Descritores

Reversão de execução Oposição à execução Recurso judicial Fundamento da oposição Excussão de bens

Objeto

SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00055126

Nr Documento

SA220001213025613

Data de Entrada

31/10/2000

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART234 ART286 N1 H ART355.
CPTRIB99 ART204 I.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC21371 DE 2000/03/15.; AC STA PROC19739 DE 1996/01/24.; AC STA PROC21120 DE 1997/03/19.; AC STA PROC21461 DE 1997/04/30.; AC STA PROC22585 DE 1998/10/07.; AC STA PROC24875 DE 2000/04/12.; AC STA PROC21381 DE 1998/04/29.; AC STA PROC21375 DE 1998/05/16.; AC STA PROC21376 DE 1998/05/20.; AC STA PROC21361 DE 1998/05/27.

Doutrina

ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG274.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO ART286.
JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG884-1015.

Sumário

I- A não excussão do património do originário devedor é fundamento da oposição.

II- A forma de reagir ao despacho de reversão rege-se, conforme a fundamentação a que se recorra, pelas normas dos arts. 286º ou 355º do CPT.

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