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032522 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 032522
ACORDAO
Descritores: Excedentes, Pessoal disponível, Lista definitiva, Lista nominativa, Critérios de avaliação, Princípio da universalidade, Princípio da igualdade, Princípios orientadores
Sumário
A identificação do pessoal como disponível (DL n. 247/92, de 7 de Novembro) pressupõe operações de selecção e escolha, as quais se têm de pautar por critérios objectivos e uniformes, susceptíveis de colocar em pé de igualdade o universo dos que são susceptíveis de poder vir a ser abrangidas por tal medida.