O descritor "Lista definitiva" classifica 74 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 72 | 97.3% |
| TCAS | 1 | 1.4% |
| TRC | 1 | 1.4% |
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