I – O (novo) conhecimento pelo juiz de matéria sobre a qual se havia formado caso julgado não se apresenta como um vício formal, de atividade ou de procedimento, antes de um error juris, por se...

O acto ministerial que , decidindo recurso hierárquico , revoga o acto de homologação da lista de classificação final , bem como esta , é meramente preparatório , sendo contenciosamente irrecorrível .

O dirigente máximo do serviço não goza de poder, em concurso no âmbito da função pública, para proferir decisão a excluir certo candidato do mesmo concurso, substituindo-se para o efeito ao...

I - O acto de homologação da lista final de ordenação dos candidatos em mérito relativo, em procedimento concursal, constitui um acto uno, insusceptível de cindibilidade em relação a cada um dos...

I - Os actos do delegado são definitivos e executórios nos mesmos termos em que seriam se praticados pelo delegante. II - Cabe recurso contencioso de anulação do acto praticado pela senhora...

O recorrente, que indica como objecto do recurso contencioso, e acto a anular, aquele que procedeu à classificação dos candidatos que refere constar de listas parcelares que junta, e se mostra serem...

I - Com a alteração legislativa operada pelo DL 18/88 de 21/1, relativamente ao anteriormente em vigor DL 17-C/86 de 6/2, o legislador pretendeu instituir um recurso hierárquico necessário para a...

Não determina prejuízo de difícil reparação a execução imediata do acto que homologa a lista de classificação final de um concurso de provimento.*

I - O recrutamento e selecção do Pessoal de Enfermagem, no âmbito temporal de aplicação do DL n. 44/84, de 03 de Fevereiro, obedecia ao processo de concurso próprio constante do Regulamento da...

I - As normas do Dec-Lei n. 498/88 têm a natureza de "procedimento especial" dada a especificidade dos seus objectivos que não se compadece com as normas do procedimento administrativo comum. II -...