029461 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029461
Acórdão
Descritores: Cumulação de impugnações, Relação de subordinação, Pessoa colectiva de direito público, Tutela, Professor universitário, Concurso de promoção, Júri, Suspeição, Decisão, Falta de atribuições, Declaração de nulidade, Universidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035364
Nr Documento: SA119921015029461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4a37041de3891b6802568fc0038bcddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029461.2E
Sumário
A lei permite a cumulação da impugnação de actos que estejam entre si numa relação de dependência ou conexão - mas a impugnação de todos esses actos, tem de constar da mesma petição. Os poderes de tutela não se presumem. Os actos duma pessoa colectiva de direito público só estão sujeitos à tutela nos termos expressamente fixados na lei. Em tais poderes não se contém a resolução do incidente de suspeição dum membro do júri de concurso para professor da Universidade. Tendo o acto recorrido se limitado a declarar a nulidade de anterior despacho que invadira a esfera de competência da Universidade do Porto, não está sujeito aos requisitos do art. 18 da L.O.S.T.A..