I – Se se admite que o exercício de funções como Assessor dos Juízes do Tribunal Constitucional e como Assessor do Presidente do Tribunal Constitucional, sejam funções não integralmente coincidentes,...

I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações...

I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais...

Estando em causa o reconhecimento de que um contrato como docente não caducara, a ação administrativa comum é a forma processual adequada.

É de admitir a revista do aresto que encarou como um genuíno acto administrativo a recusa, por parte de uma universidade, de reconhecer que um contrato para o exercício de funções docentes não...

1. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo...

Não é de admitir o recurso de revista se o problema, no quadro infra-constitucional, se apresenta tratado com plausibilidade pelo acórdão recorrido, e, no quadro da constitucionalidade o acórdão já o...

Não é de admitir o recurso de revista se o problema, no quadro infra-constitucional, se apresenta tratado com plausibilidade pelo acórdão recorrido, e, no quadro da constitucionalidade o acórdão já o...

Não é de admitir o recurso de revista se o problema, no quadro infra-constitucional, se apresenta tratado com plausibilidade pelo acórdão recorrido, e, no quadro da constitucionalidade – do artigo...

Não é de admitir o recurso de revista cujo objecto principal é a questão de inconstitucionalidade do art. 20º, n.º 7, da Lei do Orçamento de Estado para 2012, Lei 64-B/2011, de 30.12, na medida em...