I - Quando uma operação económica combina elementos de diferentes transmissões de bens ou prestações de serviços nem sempre é possível a sua desagregação em múltiplas operações, podendo a mesma ser...

I - Não colhe a crítica que o recorrente dirige à qualificação de um contrato como de avença – censura baseada na presença real de uma relação de trabalho subordinado – se as cláusulas contratuais...

I - A lei permite a cumulação da impugnação de actos que estejam entre si numa relação de dependência ou conexão - mas a impugnação de todos esses actos, tem de constar da mesma petição. II - Os...

I - O princípio da neutralidade do júri definido no art. 4 alínea e) do Dec-Lei n. 44/84 de 3 de Fevereiro entronca no princípio da imparcialidade administrativa consagrado no art. 266 n. 2 da...

I - A Administração Fiscal so podera efectuar as correcções no lucro tributavel declarado nos termos do art. 51-A do Cod. da Cont.Ind. desde que se verifiquem cumulativamente as condições no...

I - No dominio do D.L. n. 497/85, de 17 - 12 - Lei Organica do Governo - não existia subordinação hierarquica dos Secretarios de Estado aos Ministros que tão somente estavam sujeitos a sua supremacia...

As caixas de previdencia organizadas por efeito dos Decretos ns. 13350, de 28 de Março de 1927, e 13913, de 9 de Julho de 1927, pertencem a segunda categoria prevista no artigo 1 da Lei n. 1884, de...