020126 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A oposição tem por objecto uma execução fiscal e visa a cessação desta relativamente ao oponente. II - Nos termos dos arts. 343, n. 1, e 348 do CPT, o pagamento voluntário da dívida exequenda e do acrescido acarreta a extinção da respectiva execução. III - E daí que a extinção da execução fiscal seja causa de extinção da instância da correspondente oposição, por impossibilidade superveniente da lide (art. 287, alínea e), do CPC), pois, desaparecendo da ordem jurídica o objecto da oposição, esta não pode prosseguir.