073968 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073968
Acórdão
Descritores: Posse, Esbulho, Contrato de cessão de exploração comercial, Universalidade, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013479
Nr Documento: SJ198607290739681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c53a66f95697b242802568fc003a3200CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073968.83
Sumário
Mesmo antes do Decreto-Lei n. 242/85, de 09 de Julho que alterou o artigo 511 do Codigo de Processo Civil, não havia recurso do despacho que decidisse das reclamações contra a condenação, para o Supremo Tribunal de Justiça. A Relação, ao apreciar a reclamação contra a condensação do processo, eliminando toda a especificação e questionario, por o processo dever ser jugado no despacho saneador, não comete a nulidade do excesso de pronuncia, pois tudo gira dentro dos problemas suscitados e da sua competencia em materia de facto. Estando os Autores a explorar o estabelecimento comercial de bebidas e comidas, por contrato de exploração celebrado com a sua proprietaria, e estando os bens, cuja restituição pedem, na universalidade de facto e de direito que constitui o estabelecimento que os Autores entregaram a sua dona, findo o prazo do contrato, esses bens perderam a sua autonomia e individualidade e, por isso, não podiam estar na posse dos Autores, como se fossem seus donos. Como esses bens foram enriquecer o patrimonio da sociedade dona do estabelecimento, com justa causa, esta tera de indemnizar os Autores do seu empobrecimento, havendo-o. A mudança da fechadura pelo socio gerente da sociedade, depois do estabelecimento lhe ter sido entregue, não constitui esbulho.